Lições proferida pelo Prof. Doutor Jaime de Gouveia ao curso do 3⁰ ano juridico de 1935/1936, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Compiladas por António de Castro Guimarães, Emidio Pires da Cruz e João Lima Amaral Marques e revistas e autorizadas pelo Professor Jaime de Gouveia