Livro Novo.
"Legislação de Direito Económico", organização de João Carlos Relvão Caetano, Carlos Felício da Costa, Marc Jacquinet. Edição Duarte Reis, 2004. Número de páginas: 577

Sinopse
Índice

- Textos Fundamentais do Direito Económico Português
- Restrições Legais ao Direito Constitucional de Propriedade Privada
- Bases e Restrições Legais ao Direito Constitucional de Iniciativa Económica Privada
- Direito da Concorrência
- Instrumentos e Mecanismos Públicos de Controlo do Acesso às Actividades Económicas e do Respectivo Exercício
- Textos Legislativos Básicos de Promoção das Actividades Económicas
- Enquadramento Básico do Exercício das Actividades Empresariais
- Direito dos Consumidores
- Organização dos Serviços de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho