Livro "Os regimes de vinculação e a extinção das relações jurídicas dos trabalhadores da Administração Pública" - Miguel Lucas Pires
Editora : Almedina
Ano : Março 2013

Livro recente em ótimo estado. Apenas com pequenas anotações a lápis.

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- em Lisboa:
- no fim-de-semana: Parque das Nações;
- durante a semana – hora de almoço: junto do edifício Segurança Social (cruzamento Av. 5 Outubro e Av. Berna) perto do Metro do Campo Pequeno;

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SINOPSE
O actual contexto económico português e, em especial, a necessidade de redução da despesa pública assumida pelo Estado Português no âmbito do plano de assistência económica e financeira firmado com os credores internacionais, colocou na ordem dia a discussão acerca do modo de alcançar tais cortes ou poupanças, sobretudo à luz de diversas exigências e parâmetros constitucionais.
Neste âmbito, assume especial relevância o debate acerca da legitimidade da extinção dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública ou, utilizando a linguagem corrente, dos "despedimentos na Função Pública", em especial atendendo às recentes alterações do quadro normativo vigente.